jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Ação Redibitória c/c Dano Moral

Gustavo Moizes Carvalho, Advogado
há 4 anos
Ação Redibitória c/c Dano Moral.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

TÍCIO, brasileiro, divorciado, bombeiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 123456, inscrito no CPF/MF nº 123456, residente e domiciliado à estrada de tijolos dourados, nº 123, Bairro dos Muros, Cidade/UF, CEP 12356-658, e endereço eletrônico tício@modelo.com, neste ato representado por seu Advogado que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COM DANO MORAL C/C COM TUTELA DE URGÊNCIA

em face de MONTADORA MÉVIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 1234, com sede na à estrada de tijolos pratas, nº 789, Bairro dos Buracos, Cidade/UF, CEP 55899-987; e CAIO REVENDEDORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15689, situada na à estrada de tijolos de bronze, nº 123, Bairro dos Tetos, Cidade/UF, CEP 12356-852 , com base no artigo 318 do Código de Processo Civil, artigos 441 e seguintes do Código Civil e artigo , parágrafo segundo, inciso II, alínea d do Código de Defesa do Consumidor, pelos motivos a seguir expostos,

I - PRELIMINARMENTE

I.I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer, com fulcro nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC), bem como no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal (CF/88), os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da lei, não podendo, portanto, arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. (Doc. 01)

I.II - DA LEGITIMIDADE DAS PARTES

A inserção do fabricante e da concessionária comerciante no polo passivo da demanda se funda na responsabilidade solidária na cadeia de consumo, conforme determina o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido:

“O referido art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que intervierem no fornecimento dos produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do destinatário final.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro: responsabilidade civil: v 4. 10. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2015, p. 291)

Conforme se comprovará, a presente demanda se funda em tutela de obrigação específica, tendo como base o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e em tutela ressarcitória pelos danos morais experimentados pelo Requerente em razão do defeito do produto, fundado no artigo 12 do CDC.

No que concerne a aplicação do artigo 18 do CDC o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou posição no sentido de que:

"Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor" (REsp nº 554.876/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJU de 17/02/2004).

Nesta hipótese, pelo vício do produto, respondem solidariamente perante o consumidor tanto o fabricante quanto o concessionário que vendeu o veículo.

Já os danos decorrentes do fato do produto, respondem aqueles indicados no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor: "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. Trata-se da responsabilidade civil pelo defeito do produto.

Por sua vez, a responsabilidade pelo vício do produto recai sobre todos os fornecedores, no caso o fabricante e o concessionário, segundo se deflui da leitura do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:"Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. Sendo estes os fundamentos que justificam a inclusão do fabricante e da concessionária no polo passivo, assim, não a de se falar em ilegitimidade de nenhum dos Requeridos.

II - DOS FATOS

Em xxxx, o Requerente adquiriu da segunda Requerida, CAIO REVENDEDORA, uma motocicleta TIPO A, cor preta, gasolina, Modelo 201x/201x, sob o chassi nº XX33E33Rxxxx6WAS6, com placa de nº TCI-5223, pelo valor de R$ xxxxxx (xxxxx), através de financiamento em xxx parcelas de R$ xx (xxxx) pelo banco Sai de Baixo, tendo documentos sem Reserva de Domínio e sem Alienação Fiduciária. (Docs. 02 e 03)

Explique todos os problemas em ordem cronológica com toda a documentação

Irresignado, resta ao Requerente requerer a tutela do Poder Judiciária para garantir o respeito e o cumprimento de seus direitos.

III – DO MÉRITO

III.I – DO VÍCIO REDIBITÓRIO

De acordo com a definição trazida pelo artigo do CDC, sendo consumidor “(...) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Por sua vez o fornecedor é definido pelo artigo 3º, do mesmo código, como “(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolve a distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

É notório que a relação estabelecida entre as partes, se encaixa perfeitamente nos artigos acima citados, restando configurada a relação de consumo e a incidência clara do Código de Defesa do Consumidor.

Sabendo tratar-se de vício redibitório, é dizer, vício oculto, que não pode ser percebido de maneira aparente pelo homem médio, decorrendo de defeitos que tornem a coisa imprópria ao uso ou lhe diminua o valor, presentes antes, no momento ou após a tradição, conforme dita o artigo 441 do Código Civil.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 991.317, estabeleceu a distinção entre vício redibitório e vício de consentimento, advindo de erro substancial.

Para a ministra Nancy Andrighi, no vício redibitório o contrato é firmado tendo em vista um objeto com atributos que, de uma forma geral, todos confiam que ele contenha. Mas, contrariando a expectativa normal, a coisa apresenta um vício oculto a ela peculiar, uma característica defeituosa incomum às demais de sua espécie, disse a ministra.

Segundo ela, os vícios redibitórios não são relacionados à percepção inicial do agente, mas à presença de uma disfunção econômica ou de utilidade no objeto do negócio. O erro substancial alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental, sustentou.

A presente ação redibitória se embasa na Constituição Federal, em seu artigo , inciso V:

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem”.
A obrigação da responsabilidade de reparação das Requeridas se encontra nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
(...)
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

E ainda, o Código de Defesa do Consumidor garante em seu artigo 18, caput e parágrafo primeiro, os prazos e responsabilidades do fabricante e concessionária:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;”

O Requerente sempre conduziu o veículo rigorosamente de acordo com as especificações no manual da fabricante, tendo realizado todas as manutenções conforme requeridos, e em observância da legislação, entretanto, sobrevieram vícios de fabricação insanáveis no automóvel, já que mesmo após idas e vindas à oficina da segunda Requerida os problemas persistem.

Depreende-se da documentação anexada aos autos, que apesar do vício de qualidade ter surgido dentro do prazo de garantia, e mesmo com várias peças do motor tendo sido substituídas, o defeito tornou a retornar poucos meses depois.

Conforme segue, pretende o Requerente que sejam as Requeridas condenadas a substituir a motocicleta por outra da mesma espécie, ou que sejam condenadas na restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. Isso porque, a norma dispõe que não solucionado o vício, o consumidor pode exigir a restituição do valor pago. Ora, os trinta dias garantidos pela lei, para que os vícios fossem sanados, a muito já foram ultrapassados, certo é que por três vezes o veículo foi entregue a garantia para que fosse concertado e o vício não foi solucionado.

Ademais, acerca do prazo disposto na legislação, as Requeridas não podem beneficiar-se da recontagem dele toda vez que o veículo retorna com o mesmo vício.

É assim que a melhor doutrina entende, veja:

“O fornecedor não pode beneficiar-se da recontagem do prazo de 30 dias toda vez que o produto retorna com o mesmo vício. Se isso fosse permitido, o fornecedor poderia, na prática, manipulando o serviço de conserto, sempre prolongar indefinidamente a resposta efetiva de saneamento – como aconteceu no caso narrado. Bastaria fazer um conserto “cosmético”, superficial, que levasse o consumidor a acreditar na solução do problema, e aguardar sua volta, quando, então, mais trinta dias ter-se-iam para pensar e tentar a solução. Entendemos que nossa resposta é a única interpretação teleológica possível do § 1º em comento. Isto porque a redação desse parágrafo é explícita em permitir alternativas definitivas para a solução do problema, se este não foi sanado nos trinta dias (as dos três incisos que examinaremos na sequência). Se assim não fosse, a lei não diria que após os trinta dias o consumidor pode exigir a solução definitiva. Acreditamos que o prazo total de 30 dias vale para o vício de per si. É o tempo máximo que a lei dá para que o fornecedor definitivamente elimine o vício. É que o CDC até admite o vício, como elemento intrínseco do processo de produção em massa, mas não aceita – nem poderia – que o consumidor pague o preço exigido pelo fornecedor, receba o produto e este não funcione indefinidamente. Seria praticamente a permissão da apropriação indébita ou do locupletamento ilícito pelo fornecedor. E isso seguramente nenhuma lei pode permitir”. (NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 7. ed. rev., atual. e ampl. — São Paulo: Saraiva, 2013. P. 304) – grifo nosso.

Com efeito, a pretensão do Requerente está de acordo com o consolidado entendimento da doutrina, bem como da jurisprudência que segue o mesmo passo, como visto pela decisão do Colendo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aprecia-se:

“DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO NOVO COM DEFEITO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO VICIADO NO MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DO PREÇO. I - O consumidor que adquire veículo portador de vício não sanado no prazo máximo de trinta dias pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço. II - Se, em decorrência da resolução contratual, a restituição da quantia paga supõe a devolução do produto defeituoso, a devolução do produto defeituoso supõe, na mesma medida, a restituição da quantia paga. São, ou devem ser, providências simultâneas. Se o fornecedor obriga o consumidor a ir a juízo e aguardar longos e longos anos pela restituição da quantia paga, não pode pretender lhe impor as conseqüências de tal demora. III - Recurso improvido”. (TJSC, Apelação Cível n. 1998.010254-5, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2001).

Nesse mesmo sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Ação de restituição de quantia c.c. obrigação de fazer – Compra e venda de veículo zero quilômetro – Vício do produto – Desídia das rés na solução do problema - Reconhecimento – Desfazimento do negócio – Restituição do valor integral pago pelo bem – Admissibilidade. O consumidor tem direito a ser ressarcido do valor que pagou pelo bem adquirido se este, desde sua retirada da revendedora, apresentou vícios que no decorrer do tempo não foram sanados, o que deu ensejo ao desfazimento do negócio. Apelações providas em parte”. (TJ-SP - APL: 10081681220168260002 SP 1008168-12.2016.8.26.0002, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/11/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2018)

Por óbvio, mesmo que em cada reparo não se tenham utilizados mais do que os 30 (trinta) dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, a reiteração dos vícios (ou melhor, a sua não solução no prazo legal), que se iniciaram logo após a aquisição do veículo, indica, sem dúvidas, que as Requeridas não cumpriram com os deveres estabelecidos pelo diploma consumerista.

Ora. Cuidando-se do mesmo defeito, o prazo não é reiniciado a cada oportunidade de nova intervenção objetivando os reparos dos mesmos problemas já submetidos anteriormente à solução.

Lembremos aquilo já mencionado pela doutrina retro, que o prazo de 30 (trinta dias) não recomeça a ser contado toda vez que o veículo era levado para conserto, e uma vez aparentemente arrumado era devolvido ao Requerente, sendo que após alguns meses apresentava novamente o mesmo defeito. Em suma, o fornecedor não pode beneficiar-se da recontagem do prazo de trinta dias toda vez que o produto retorna com o mesmo vício/defeito.

Indubitavelmente, as mesmas peças que foram substituídas nas duas primeiras vezes vieram a ser trocadas novamente na terceira vez que o bem foi levado a garantia e poucos meses depois o mesmo defeito voltou a ocorrer.

Excelência, é esse o posicionamento da Notável Corte de São Paulo:

“APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Constatação de vício oculto no produto adquirido. Incidência da legislação consumerista. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. Existência de vício no veículo que o acrescenta considerável perigo ao uso do bem. Laudo pericial conclusivo. Vício proveniente do processo de fabricação do automóvel. Sucessivas reclamações e entradas do veículo para reparo. Vício que ainda persiste. Fornecedora deixou de consertar o vício incidente no cinto de segurança. Direito potestativo do consumidor de exigir que a fornecedora substitua o produto por outro de mesma marca e modelo Inteligência do artigo 18, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Na impossibilidade de substituição do produto por outro de mesma marca e modelo, impõe-se a aplicação do disposto no § 4º do referido dispositivo legal. Em decorrência do longo tempo de utilização do produto (quase oito anos), o valor a ser considerado para fins de complementação prevista no § 4º deverá ser o previsto na Tabela FIPE na data da sentença, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Devolução do automóvel viciado e da documentação pertinente constitui obrigação decorrente da própria opção feita pelo consumidor. Danos morais configurados. Manutenção da quantia fixada em primeiro grau. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE”. (TJ-SP 00065739020118260609 SP 0006573-90.2011.8.26.0609, Relator: Azuma Nishi, Data de Julgamento: 01/03/2018, 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2018) – grifo nosso.

Também se faz necessário elucidar que o vício que funda a presente ação ficou evidenciado após os defeitos da motocicleta terem retornado após a última retificação de motor feito pela concessionária Requerida, pois antes, o bem permaneceu alguns meses sem apresentar o defeito, ou seja, antes de novembro/2018, o Requerente acreditava que o vício havia sido sanado.

É certo que antes desses problemas o Requerente nunca viu a necessidade de pesquisar sobre o modelo de motocicleta adquirida, no entanto, após os defeitos apresentados o mesmo se deparou com uma série clientes da fabricante, que reclamavam de problemas semelhantes sobre o mesmo modelo de motociclo por ele obtido. Destas pesquisas (Doc. xx), percebe-se diversas reclamações, pelos mesmos problemas com o motor do veículo.

Assim, como visto anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor garante, em seu artigo 18, a faculdade de o consumidor optar pela substituição do bem por outro de mesma espécie, devolução dos valores pagos ou abatimento no preço pago.

Vale destacar, ainda, que existe o prazo decadencial para o ajuizamento da ação, que é de 90 (noventa) dias, previsto pelo artigo 26 do CDC, no entanto, o mesmo artigo em seu parágrafo terceiro, determina que o prazo decadencial terá seu início a partir do momento em que for evidenciado o defeito.

É este o entendimento jurisprudencial sobre o tema, senão vejamos, a ilustre decisão do Nobre Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

“APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DO FORNECEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 18. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Inexistência de ofensa ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso em que as razões recursais enfrentam suficientemente a fundamentação lançada na sentença. Preliminar rejeitada.514IICódigo de Processo Civil. 2. A regra é que o prazo decadencial - em se tratando de vícios no fornecimento de produtos duráveis - é de 90 dias (inciso II, art. 26, CDC), sendo que, quando o caso envolver vícios ocultos, o prazo somente se iniciará a partir da data em que o vício for efetivamente constatado pelo consumidor (§ 3ºdo art. 26 do CDC). No caso dos autos, o veículo foi adquirido pela autora em 13.08.2005. Contudo, o março inicial conta-se a partir da data em que o defeito se tornou efetivamente constatado a partir da última abertura da ordem de serviço requerida pelo autor, ou seja, em 09.06.2006 (fl. 29). 3. Tendo em vista que no caso em questão incide a hipótese prevista no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante e o comerciante devem responder de forma solidária, uma vez que ambas as rés estão inseridas no conceito de "fornecedor" (artigo , do CDC), conquanto a parte autora está inserida como "consumidora" do produto. 4. Resta clara a ilicitude e abusividade da conduta das demandadas, que venderam à autora veículo com vícios ocultos que a obrigaram a reiteradamente levá-lo para conserto, colocando, inclusive, em risco a segurança da consumidora. 5. Trata-se de hipótese de dano moralin re ipsa, que dispensa a comprovação de sua extensão, sendo evidenciado pelas circunstâncias do fato. 6. Manutenção da indenização fixada pela sentença, pois quantia que se mostra adequada ao caso e aos parâmetros adotados por este colegiado”. (70048035364 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 18/07/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2012) – grifo nosso.

Além disso, também já decidiu o Ilustra Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema:

“CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. SERVIÇO ÓTICO. LENTES COM DEFEITO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 CDC. APLICÁVEL. DIÁLOGO DAS FONTES. ART. CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º CC. I. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que a empresa-apelada é fornecedor de produtos e serviços dos quais a parte se utilizou como destinatária final, a relação processual estará sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor. II. Os prazos para reclamar os vícios de um produto distinguem-se, conforme a qualidade do defeito. Portanto, verificado o vício aparente o consumidor poderá exigir a reparação, conforme preceitua o § 3º do artigo 26 da Lei 8.078/90, no prazo de 90 dias para os bens duráveis e 30 dias para os bens não-duráveis a partir da efetiva entrega do bem ou serviço. Acaso o defeito seja oculto, a contagem do prazo especificado ocorrerá a partir do momento em que este fica evidenciado. III. Os prazos previstos no artigo 26 do CDC são decadenciais, todavia, ao analisar a aplicabilidade do instituto é necessário verificar a natureza jurídica do pedido a ser tutelado, pois, os prazos decadenciais destinam-se aos direitos potestativos e às ações constitutivas, negativas ou positivas. A prescrição, por outro lado, deve ser associada às ações condenatórias ou aos pedidos que digam respeito à inobservância de regras impostas entre as partes ou preconizadas em lei. Assim, não estão sujeitos aos prazos previstos no citado artigo os pedidos indenizatórios. IV. A responsabilização civil pode ser imposta àquele que descumpre uma obrigação, infringe um contrato ou deixa de observar alguma regra de convivência que regula a vida em comunidade. O dano moral deve abarcar situações que extrapolam à mera chateação ou aborrecimento. Desta feita, não há que se falar em dano moral quando a parte se nega a prática ato embasado no exercício de direito, não tendo esta extrapolado os limites da civilidade. V. Recurso conhecido, prejudicial conhecida em parte e, no mérito, apelo não provido”. (Acórdão n. 722661, Relatora Desª. LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 2/10/2013, publicado no DJe: 17/10/2013) – grifo nosso.

Desse modo, percebe-se que odireito autorall não caducou, como o bem é considerado durável, o prazo decadencial é de 90 (noventa) dias, e o defeito se manifestou em novembro/2018, poucos meses após a última retificação do motor.

Repita-se que o defeito só ficou evidenciado em novembro/2018, pois das outras vezes em que ocorreu o problema não era factível a existência de um vício oculto, haja vista a falta de conhecimento do Requerente sobre o assunto, bem como os serviços feito na concessionária duraram por alguns meses, o que auxiliou a “ofuscar” o vício.

Em recentíssimo julgado (09/01/2018), parecendo descrever a exata situação desta demanda, o Egrégio Tribunal de Justiça São Paulo decidiu o seguinte:

“Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Defeito oculto. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa inocorrente. O juiz não é obrigado a determinar a produção de provas requeridas pelas partes se, ao seu sentir, o que se quer provar já está ou deveria estar demonstrado nos autos de maneira a permitir a formação de seu livre convencimento. Hipótese, ademais, em que impossível a realização de prova pericial, ante o prévio conserto do motor. Nada obstante tal fato, restou evidenciado, pela retífica parcial realizada vendedora, o defeito do motor. Demonstração, pelo juízo sentenciante, de conhecimento mecânico de motor a combustão, ainda que teórico que, de toda sorte, além de mostrar-se suficiente e lógico para a solução da demanda, não foi impugnado a contento. Aplicação da máxima "judex peritus peritorum" ao caso. Defeito apresentado dentro do prazo contratual de garantia e não solucionado no prazo legal (art. 18, § 1º, CDC). Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Apelo improvido”. (TJSP; Apelação 1004847-05.2016.8.26.0281; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2018; Data de Registro: 09/01/2018) – grifo nosso.

Ora, Excelência, o caso dos autos é perfeitamente ajustável ao precedente acima descrito.

Além disso, fica claro que o “vai e vem” da motocicleta em relação à concessionária, por si só, já caracteriza a existência do vício oculto e o dever de reparação. Nesse sentido, confira-se julgado apresentado por Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem em sua obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Ed. RT, 3ª edição, p. 493: “Quando o veículo novo retorna à concessionária por inúmeras vezes, em curto espaço de tempo, e, ainda assim, não são sanadas todas as falhas apresentadas, não é difícil concluir que ele tem defeitos de fabricação que o tornam imprestável à sua normal e segura utilização, competindo à concessionária devolver ao consumidor o valor desembolsado para a aquisição do automotor, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora (TAMG 6ª Câm. Ap. 270249-2 rel. Juiz Paulo Cézar Dias j. 11.02.199 RT 769/390)”.

Em suma, resta evidenciado a presença do vício oculto na motocicleta e, por consequência, o dever de reparação de danos morais suportados pelo requerente.

Assim, pretende o Requerente a devolução do produto e a sua substituição por outro de mesma espécie ou a restituição da quantia paga, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do consumidor.

III.II - DO CABIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Dita o artigo 300 do Código de Processo Civil que:

“A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

De acordo com o artigo retro, a tutela de urgência poderá ser definida quando estiverem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Com efeito, no caso em tela ambos os requisitos se encontram demonstrados.

Isto porque, o Requerente comprovou que adquiriu veículo zero quilômetro, o qual apresentou defeito logo nos primeiros meses de uso. Na primeira reclamação (4 meses após a compra), o Requerente foi ludibriado no sentido de que o defeito havia sido reparado. Nas demais visitas à concessionária, o Requerente sempre reiterou suas queixas em relação aos ruídos no motor e a frequência que a moto “morria”. Frise-se, todos os reparos foram realizados na sede da concessionária Requerida.

A probabilidade do direito é evidente na presente demanda quando se observa o fato da motocicleta frequentemente desligar o motor enquanto se está em condução, comprometendo extensivamente a segurança que se espera de um veículo adquirido zero quilômetro; o fato de que a própria concessionária ter supostamente efetuado a troca de peças em veículo zero; as próprias ordens de serviço, sendo que até o momento, não fora consertado o defeito no veículo, mesmo com ele tendo estado na concessionária para tanto, demonstrando, assim, o uso correto do bem pelo consumidor, que cumpriu com as obrigações previstas no manual de utilização do veículo.

O perigo de dano também é notório quando se infere que o veículo foi adquirido pelo Requerente justamente para garantir sua segurança, por se supor que não existiram problemas em um veículo zero quilômetro.

Não obstante, o defeito, além de acarretar transtornos ao Requerente que não pode, nem mesmo, utilizar o veículo para sua locomoção diária sem incomodar colocar em risco sua integridade física e a de terceiros, eis que há risco de acidente de trânsito, uma vez que o motor do veículo pode desligar repentinamente, é preciso se locomover em marchas baixas para minimizar a quantidade de vezes que o motor venha a se desligar.

Considerando as circunstâncias apontadas, evidente que a prudência recomenda que o referido automóvel não circule nestas condições, a fim de preservar a vida e a integridade física do Requerente, ocupante e de terceiros. Mas o Requerente necessita de um veículo para sua locomoção diária, visto que este é objetivo de ter comprado o bem.

Portanto, de outro norte, também se admite falar em perigo de risco ao resultado útil do processo, eventualmente, não sendo deferido o pedido de tutela de urgência, pois aguardar o final do presente feito poderá levar meses, obrigando o Requerente a amargar a ausência do bem que esta impossibilitada de utilizar de maneira comum em razão de defeito grave.

Colaciona-se o entendimento jurisprudencial:

“RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTIVO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEICULO ADQUIRIDO POR OUTRO ZERO QUILOMETRO - REPARAÇÃO MATERIAL - TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que antecipa os efeitos da tutela pretendida pela agravada e determina às requeridas (concessionária/agravante e fabricante/interessada) que, de forma solidária, substituam o veículo adquirido pela agravada por outro zero quilômetro, com as mesmas características, sob pena de multa diária. Controvérsia acerca das causas do problema do veículo e da responsabilidade pelos reparos. Ambas as partes apresentaram prova unilateral (parecer técnico) para comprovarem suas alegações. Necessidade de perícia judicial, realizada sob o crivo do contraditório, a fim de dirimir a controvérsia e propiciar o deslinde do feito. Decisão reformada. Recurso de agravo em parte provido para conceder a tutela de urgência à agravante, para que esta, de forma solidária com a interessada, forneça veículo provisório à recorrida, que é taxista, até a realização da perícia ou a prolação da sentença, sob pena de multa diária”. (TJ-SP - AI: 22513712920168260000 SP 2251371-29.2016.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 06/04/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2017) – grifo nosso.

Por fim, é ainda sendo o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE MESMA ESPÉCIE AO AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 LIMITADA A R$ 300.000,00. [...] VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO QUE APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS EM MENOS DE UM ANO DE USO. PERMANÊNCIA POR LONGOS PERÍODOS EM OFICINA MECÂNICA. PRAZO DE 30 DIAS QUE PODE SER INVOCADO UMA ÚNICA VEZ PARA A SOLUÇÃO DO VÍCIO APONTADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESVALORIZAÇÃO EFETIVA DO BEM ADQUIRIDO. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 18, §§ 1º E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGULAR ENSEJO DA ESCOLHA TRÍPLICE AO AUTOR - SUBSTITUIÇÃO DO BEM, RESTITUIÇÃO DO PREÇO OU ABATIMENTO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 1. Caso em que o consumidor adquiriu veículo "zero quilômetro", o qual apresentou sucessivos vícios, ensejando a privação do uso do bem, ante os reiterados comparecimentos à rede de concessionárias. Efetivação da solução a destempo, consideradas as idênticas imperfeições manifestadas no que tange ao "desempenho" do veículo, segundo as balizas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. Hipótese de cabimento da devolução da quantia paga. 2. Em havendo sucessiva manifestação de idênticos vícios em automotor novo, o aludido lapso conferido para o fornecedor os equacionar é computado de forma global, isto é, não se renova cada vez que o veículo é entregue à fabricante ou comerciante em razão do mesmo problema. 3. A solução para o imperfeito funcionamento do produto deve ser implementada dentro do prazo de trinta dias, norma que, uma vez inobservada, faz nascer para o consumidor o direito potestativo de optar, segundo sua conveniência, entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º, I, II e III, do CDC). 4. Não é legítimo esperar que um produto novo apresente defeitos imediatamente após a sua aquisição e que o consumidor tenha que, indefinidamente, suportar os ônus da ineficácia dos meios empregados para a correção dos problemas apresentados. 5. O prazo de 30 dias constante do art. 18, § 1º, do CDC, consoante o princípio da proteção integral (art. 6º, VI), deve ser contabilizado de forma a impedir o prolongamento do injusto transtorno causado ao consumidor, na medida em que é terminantemente vedada a transferência, pelo fornecedor de produtos e serviços, dos riscos da sua atividade econômica”. (STJ, REsp 1297690/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 06/08/2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004920-47.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-07-2017) – grifo nosso.

Inegavelmente que o ocorrido contraria sobremaneira as expectativas do consumidor que adquire um veículo deste tipo e revela a necessidade de disponibilização de carro reserva. Trata-se de veículo de elevado custo, sendo natural que a expectativa do Requerente quanto a qualidade do bem fosse correspondida, principalmente, no tocante à segurança.

Assim, deriva a necessidade de disponibilização de um veículo reserva ao Requerente, pois, obrigá-lo a ficar sem motociclo, causando notório abalo em sua rotina diária, aumentariam ainda mais a frustração e o sentimento de desrespeito que vem amargando desde a aquisição do veículo.

Outro relevante aspecto a ser observado nessa fase de consignação sumária, é o in dubio pro consumidor, previsto no artigo 47 do CDC, o qual nesta fase alcança enorme importância.

Por oportuno, destaca-se que a medida pleiteada pelo Requerente não é irreversível e, nem mesmo, satisfativa, eis que o veículo que deverá ser entregue é apenas enquanto permanecer a discussão acerca dos defeitos do automóvel e a respectiva responsabilidade das partes.

Outrossim, também não há prejuízos às Requeridas, visto que, as concessionárias possuem motos reservas para disponibilizar aos seus clientes e condições suficientes para arcar com os custos. Ademais, o defeito de fabricação é de conhecimento da Requerida, tempo este suficiente para que pudessem se programar e elaborar um plano de ação que atendesse ao Requerente.

Por fim, destaca-se que a motocicleta está na posse do Requerente, com uso limitado, e como forma de garantir o resultado útil do processo se faz necessário o deferimento de medida de urgência com a disponibilização de veículo reserva e consequente remoção do veículo defeituoso e posterior lacre para resguardar as eventuais provas periciais, sob pena de multa diária de R$ xxxx (xxxx).

III.III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em nome do dever de auxílio imposto ao magistrado pelo princípio da colaboração e considerando a função contra fática do Direito, reza o artigo 373, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil que:

nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (grifo nosso)

Trata-se do denominado ônus dinâmico da prova ou distribuição dinâmica do ônus da prova em contrapartida ao ônus estático ou distribuição de forma estática do ônus da prova disciplinado no caput do artigo 373. Em suma, “o juiz poderá, a partir da análise, no caso concreto, de quem está em melhores condições de produzir a prova, distribuir o respectivo ônus entre as partes, de forma diversa daquela fixada na lei.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, RT, página 650).

Cumpre advertir que “a facilidade, dificuldade ou impossibilidade está relacionada ao aspecto técnico, e não econômico país, em relação a este, há regras da assistência judiciária gratuita.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, RT, página 650).

E, conforme adverte o professor Luiz Guilherme Marinoni:

É evidente que o fato de o réu ter condições de provar a não existência do fato constitutivo não permite, por si só, a inversão do ônus da prova. Isso apenas pode acontecer quando as especificidades da situação de direito material, objeto do processo, demonstrarem que não é racional exigir a prova do fato constitutivo, mas sim exigir a prova de que o fato constitutivo não existe. Ou seja, a inversão do ônus da prova é imperativo de bom senso quando ao autor é impossível, ou muito difícil, provar o fato constitutivo, mas ao réu é viável, ou muito mais fácil, provar a sua inexistência.” (Tutela de Urgência e Tutela da Evidência, soluções processuais diante do tempo da justiça, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, Luiz Guilherme Marinoni, página 284)

O Código de Defesa do Consumidor preconiza que dar-se-á a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, artigo , inciso VIII).

Quanto à aplicação do disposto no artigo 373, parágrafo primeiro, do Novo Código de Processo Civil às relações de consumo, vaticinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

Na mesma linha, quando a prova é impossível ou muito difícil ao consumidor, e possível ou mais fácil ao fabricante ou ao fornecedor, a inversão do ônus da prova se destina a dar ao réu a oportunidade de produzir a prova que, de acordo com a regra do art. 373, incumbiria ao autor. Agora não se trata de inverter o ônus da prova para legitimar a incompletude ou a impossibilidade da prova, mas de transferir do autor ao réu o ônus de produzi-la o que deve ser feito na fase de organização do processo. Alguém perguntaria se, nesse último caso, a inversão seria fruto da verossimilhança ou da hipossuficiência. Como essa verossimilhança, conforme já dito, não deve ser confundida com a verossimilhança própria aos juízos que se formam no curso do processo, somente a dificuldade de produção de prova, caracterizada pela peculiar posição do consumidor ou a hipossuficiência -, pode dar base à inversão do ônus da prova na fase de organização do processo.” (Novo Curso de Processo Civil, volume 2, Processo de Conhecimento, 2ª edição, Thomson Reuteres Revista dos Tribunais, página 280).

Ademais, o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor e seu parágrafo terceiro preconizam que:

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
(...)
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Na mesma toada, o artigo 14 e seu parágrafo terceiro do mesmo Código dispõem que:

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (...)
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Nessa ótica jurídica, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual:

Como se vê, tais normas afirmam expressamente que o consumidor não precisa provar o defeito do produto ou do serviço, incumbindo ao réu o ônus de provar que esses defeitos não existem. Em ação de ressarcimento baseada em reponsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, além de a responsabilidade ser independente de culpa (objetiva), o consumidor é dispensado de provar o defeito do produto ou do serviço. Até aqui, a única questão probatória que aparece diz respeito à prova do defeito, mas o ônus dessa prova é expressamente imputado ao réu, não recaindo sobre o consumidor. Nesse caso, como é óbvio, o juiz não precisa inverter o ônus da prova, pois esse ônus já está atribuído pela lei.” (Novo Curso de Processo Civil, Volume II, Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, 2ª. Edição, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 278) – grifo nosso.

Em arestos recentes, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento supra:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. , inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova"a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que"só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. , inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção."(REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). 3.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 5.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o defeito na prestação do serviço - não entregou a documentação regular do veículo no momento da contratação -, foi fixado o valor de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas do autor da lesão. 6.- Agravo Regimental improvido”. (AgRg no AREsp 402107/RJ - Ministro SIDNEI BENETI - T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 09/12/2013) – grifo nosso.

E ainda:

“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. , VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. , VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, § 1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (REsp 802832/MG - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 21/09/2011)

Portanto, na espécie vertente, tendo em vista que às Requeridas é mais fácil a prova de que o produto adquirido pelo Requerente não detém qualquer vício ou defeito, requer que seja determinado a inversão do ônus da prova.

III.IV – DO DANO EXTRAPATRIMONIAL OU DANO MORAL

De maneira objetiva, o dano moral é a “lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo", ou, no dizer de ZANNONI, também mencionado por MARIA HELENA DINIZ"o dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano... o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente". (" in ", Curso de Direito Civil, vol. VII, Editora Saraiva, São Paulo, pág. 72)

A respeito do dano moral in re ipsa ensina Sérgio Cavalieri Filho:

(...) por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum”. (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101)

Ademais, outra disposição importante a ser ressaltada é a aplicação, tanto aos defeitos quanto aos vícios do produto, do disposto no artigo 25, caput, do CDC. Segundo tal dispositivo, não há a possibilidade de cláusula contratual que afaste ou atenue a responsabilidade solidária daqueles que compõe a linha a cadeia de fornecedores, não podendo se exonerar da responsabilidade solidária com a mera estipulação contratual.

O parágrafo primeiro do artigo 25, do citado códex, tem a função de enfatizar a responsabilidade solidária de todos os responsáveis pelo dano, conforme o enunciado no parágrafo único do artigo do CDC. Por sua vez o parágrafo segundo do artigo 25 especifica a questão da solidariedade se o dano for causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, sendo que nesse caso serão solidários: fabricante, construtor, importador e aquele que realizou a incorporação.

O legislador, buscou ampliar a proteção do consumidor, estabelecendo que o fornecedor não se isentará da responsabilidade mesmo que desconheça o vício de qualidade por inadequação no produto ou no serviço. Uma vez que, a responsabilidade objetiva do fornecedor é a regra, não há a necessidade do elemento culpa em sentido amplo. Portanto, a má-fé ou a boa-fé do fornecedor não são levadas em conta para que haja o dever de indenizar.

E, como já descrito nesta exordial, é evidente a responsabilidade objetiva das requeridas, com fulcro na teoria da cadeia de fornecedores, restando configurado o dever de indenizar das requeridas pelos danos decorrentes do vício oculto da Motocicleta, que fez com que o Requerente não pudesse usufruir do produto adquirido e, o mais relevante, corresse sérios riscos por conta das repetidas panes da motocicleta, inclusive podendo ocasionar sérios acidentes de trânsito. Por si só, Excelência, a angústia do requerente, temendo riscos a própria vida ao utilizar a motocicleta, caracterizam prontamente os danos morais sofridos e merecem reparação imediata. Além disso, é possível perceber o martírio enfrentado pelo requerente nas inúmeras tentativas de resolução do imbróglio experimentado, seja pelas sucessivas visitas à concessionária.

Como se sabe, para a fixação do quantum a ser indenizado, há de se socorrer às regras contidas no Código Civil, levando-se em conta o sofrimento do requerente e sua intensidade; a gravidade da ofensa e sua repercussão; a intensidade do dolo; a situação econômica das requeridas e a intimidação desta, para desestimular novas ofensas.

Deste modo, também entende a jurisprudência quando a existência de dano moral nas hipóteses semelhantes a narrada nesta exordial:

“APELAÇÃO. AUTOMÓVEL USADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Devem responder por eventuais danos causados ao consumidor todas as empresas que compõem a cadeia negocial no que pertine a vício do produto, não podendo ser excluída a revendedora, embora não se confunda com a fabricante. APELAÇÃO. AUTOMÓVEL USADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. NEGÓCIO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO AUTOR. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos é suficiente em demonstrar a aplicabilidade, na espécie, do CDC (art. 26), pois inegável a situação de vulnerabilidade do autor com relação à ré, buscando-se, assim, restaurar o equilíbrio entre as partes. APELAÇÃO. AUTOMÓVEL USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 18 do CDC, a responsabilidade por eventual dano é imputada a toda cadeia de fornecedores, não importando quem contratou com o consumidor. Daí por que surge a obrigação da ré indenizar os prejuízos causados ao comprador, dado que o veículo não lhe foi entregue em perfeitas condições de uso e ficou impedido de utilizá-lo integralmente. APELAÇÃO. AUTOMÓVEL USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DANO MORAL TIPIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 15.0000,00. REDUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Configurado o dano moral, cabe ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o" quantum "indenizatório. À míngua de uma legislação tarifada, deve o Juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos, indesejáveis e lesivos a outrem, nem exagerada a ponto de implicar enriquecimento sem causa”. (TJSP; Apelação 1097535-78.2015.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018)

E além do mais:

“COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – VÍCIOS DE FABRICAÇÃO – RUÍDO ANORMAL NA CAIXA DE DIREÇÃO, TROCADA TRÊS VEZES SEM QUE O PROBLEMA TENHA SIDO SOLUCIONADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE E IMPORTADORA POR VÍCIOS DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO - LAUDO CONCLUSIVO EM RELAÇÃO AOS PROBLEMAS NA CAIXA DE DIREÇÃO – VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS – DETERMINAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO PREÇO – DANOS MORAIS RECONHECIDOS, POR SE TRATAR DE VÍCIOS NÃO SANADOS, NO PRAZO LEGAL, EM VEÍCULO ZERO KM – VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE REDUZ PARA R$ 10.000,00 - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. - Recurso provido em parte”. (TJ-SP - APL: 40065059420138260482 SP 4006505-94.2013.8.26.0482, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 03/07/2017, 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2017) – grifo nosso.

Portanto, considerando o grau de culpa das requeridas (que, em tese, nem precisaria ser demonstrada em razão da responsabilidade objetiva), o porte econômico das partes, a gravidade do evento (que ensejou risco à vida do requerente e desgaste psicológico profundo na tentativa de resolver o problema), assim como os critérios de prudência e razoabilidade, requer-se sejam fixados os valores à título de indenização compensatória por danos morais em R$xxxxx (xxxx), quantia suficiente para desestimular a ofensora a repetir o ato e que está em consonância com a jurisprudência apresentada.

IV – DO PEDIDO

Diante do acima exposto, o Requerente pleiteia:

  1. Conceder, os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do artigo 98 e 99, do Código de Processo Civil, visto que o demandante não se encontra em condições econômicas de arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
  2. A PROCEDÊNCIA, a fim de que seja determinada a substituição do bem do mesmo modelo e características, 0 km, OU a restituição do valor pago com o veículo na importância de R$xxxx (xxxx), com a incidência de juros e correção monetária, na forma do artigo 18, parágrafo primeiro, inciso I e II do Código de Defesa do Consumidor;
  3. A concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA inaudita altera pars, determinando que as Requeridas disponibilizem motocicleta reserva ao requerente, sob pena de multa diária de R$ xxx (xxxx);
  4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com base no artigo 373 e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil e artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
  5. A condenação, solidaria, das Reclamadas para pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) como INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil;
  6. Determinar a CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a ação no prazo legal, se assim entender conveniente, sob pena de revelia conforme artigo 344 do Código de Processo Civil, e em caso do não comparecimento, concedendo ao final, a procedência integral do pedido;
  7. A condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil;
  8. O interesse na participação da audiência de conciliação, prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil.

O Requerente, se o caso, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental e prova pericial, e outras que oportunamente serão especificadas conforme a fixação dos pontos controvertidos.

Por fim, dá-se a causa o valor R$ xxxx (xxxx), juntando-se a memória de cálculos.

Termos em que,

pede deferimento.

xxxxx, xx de xx de 20xx

ADVOGADO

OAB/UF XXX

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação Redibitória de Compra e Venda de Automóvel - Procedimento Comum Cível

(Modelo) Ação declaratória de vício redibitório c/c pedido de indenização por danos morais - caso prático faculdade - Civil.

Dr. Luciano d' Ávila Advogado, Advogado
Modeloshá 7 anos

[Modelo] Ação de rescisão contratual por vício oculto (veículo)

Juliana Elsner Koch, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

Pablo Vaiano Mauad Fernandes, Advogado
Modeloshá 11 meses

Ação Redibitória c/c Indenização por Perdas e Danos [Modelo]

6 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente peça!!!!! continuar lendo

Top. Parabéns. continuar lendo

não entendi o valor da causa , 18.990, 10.000 e 500, não soma 20.650,26 continuar lendo

Olá, Yara

Obrigado pelo aviso, tinha esquecido de retirar os valores quando postei a peça. Ainda assim, para explicar, no valor da causa utilizei o valor da moto com correção monetária até a data em que ação seria proposta.

Só um adendo, o valor de $500,00 não entra na conta do valor da causa, uma vez que não podemos presumir o descumprimento da (s) Ré(s). continuar lendo

É uma verdadeira lição de processo civil, que me enriqueceu o conhecimento. Saudações. continuar lendo